DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, de 14 de maio de 2026.
- Publicação: 14/05/2026 às 09:53
- Abertura: 14/05/2026 às 21:00
- Ano base: 2026
- Número: 3
- Palavras-chave: DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2026, de 14 de maio de 2026.
“Aprova as
Contas do Exercício de 2022.”
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